Câmara Municipal de Esperantina (PI)
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Profeção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado do Piaui, através do PROCON - MPPI, e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2019
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.