Câmara Municipal de Esperantina (PI)
Lei-PME nº 2, de 14 de maio de 2009
Obriga os Estabelecimentos Bancários e seus respectivos correspondentes de Esperantina a acatar as sanções administrativas previstas no Art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências"
- Data
- 14 de maio de 2009
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bancários
- sanções
- administrativas.