Câmara Municipal de Esperantina (PI)
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2022
Autoria: RUBERSON MARATAOAN
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei aprovada tacitamente.