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Congresso

Câmara Municipal de Esperantina (PI)

Lei-PME nº 1.085, de 14 de maio de 2009

"Obriga os Estabelecimentos Bancários e seus respectivos correspondentes de Esperantina a acatar as sanções administrativas previstas no Art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências".

Data
14 de maio de 2009
Número
1.085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bancários
  • sanções
  • lei.