Câmara Municipal de Esperantina (PI)
Fixa o horário para funcionamento das repartições da administração pública municipal de Esperantina - PI, Institui e Regulamenta a jornada de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 e de 24x72 horas no âmbito do serviço público do município de Esperantina - PI, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2021
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.