Câmara Municipal de Esperantina (PI)
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia e água no âmbito do município de Esperantina-PI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2021
Autoria: JOÃO DE DEUS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.