Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
Lei nº 491, de 28 de agosto de 2014
REGULAMENTA O § 3º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO VALOR PREVISTO COMO OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE A FAZENDA MUNICIPAL DEVE FAZER EM VIRTUDE DA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de agosto de 2014
- Número
- 491
- Publicação
- 29 de agosto de 2014 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada