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Congresso

Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)

Lei nº 491, de 28 de agosto de 2014

REGULAMENTA O § 3º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO VALOR PREVISTO COMO OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE A FAZENDA MUNICIPAL DEVE FAZER EM VIRTUDE DA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de agosto de 2014
Número
491
Publicação
29 de agosto de 2014 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada