Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
ATOS-CMDL nº 1, de 08 de maio de 2025
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
- Data
- 8 de maio de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- 9 de maio de 2025 · DIARIO DAS PREFEITURAS
- Vigência
- Não informada