Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)

ATOS-CMDL nº 1, de 08 de maio de 2025

Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Data
8 de maio de 2025
Número
1
Publicação
9 de maio de 2025 · DIARIO DAS PREFEITURAS
Vigência
Não informada