Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
Lei nº 501, de 07 de maio de 2015
AUMENTA DE 120 DIAS PARA 180 DIAS O PRAZO DE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA A SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI.
- Data
- 7 de maio de 2015
- Número
- 501
- Publicação
- 15 de maio de 2015 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada