Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
Lei nº 502, de 21 de maio de 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de maio de 2015
- Número
- 502
- Publicação
- 22 de maio de 2015 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
ALTERADA PELA LEI 507/2015