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Congresso

Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)

Lei nº 502, de 21 de maio de 2015

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de maio de 2015
Número
502
Publicação
22 de maio de 2015 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada

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