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Congresso

Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)

Lei nº 505, de 25 de junho de 2015

ALTERA O §1° DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL N° 502/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O CONSELHO TUTELARES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2015
Número
505
Publicação
26 de junho de 2015 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada

Observações da casa

ALTERA A LEI 502/2015