Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM DECORRÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito