Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
Lei nº 475, de 19 de dezembro de 2013
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 19 de dezembro de 2013
- Número
- 475
- Publicação
- 20 de dezembro de 2013 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada