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Congresso

Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)

Lei nº 475, de 19 de dezembro de 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
19 de dezembro de 2013
Número
475
Publicação
20 de dezembro de 2013 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada