Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 524 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito