Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
QUE ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 646, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito