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Congresso

Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)

Resolução-CMDL nº 70, de 09 de março de 2023

Dispõe sobre a Fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo, referente à Legislatura 2021/2024, contudo, com efeitos financeiros incidentes a partir de 01 de março de 2023, nos termos da Resolução nº 060/20 de 13 de agosto de 2020, da Lei Complementar nº 173/20, da EC 19/98, do art. 29, V, VI e 37, X, da CF/88, Regimento Interno e Lei Orgânica do município de Demerval Lobão, na forma que indica e dá outras providencias.

Data
9 de março de 2023
Número
70
Publicação
13 de março de 2023 · DIARIO DAS PREFEITURAS
Vigência
Não informada