Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Demerval Lobão/PI; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito