Câmara Municipal de Demerval Lobão (PI)
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de DEMERVAL LOBÃO-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito