Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei complementar-PLEN nº 19, de 03 de novembro de 2025
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município de Corrente-PI com seu Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias - ADCT com redação conferida pela Emenda Constitucional n°136, de 9 de setembro de 2025. Filemon José Francisco Nogueira Paranaguá.
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada