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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei complementar-PLEN nº 19, de 03 de novembro de 2025

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município de Corrente-PI com seu Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias - ADCT com redação conferida pela Emenda Constitucional n°136, de 9 de setembro de 2025. Filemon José Francisco Nogueira Paranaguá.

Data
3 de novembro de 2025
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada