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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei complementar-PLEN nº 18, de 03 de novembro de 2025

Altera a Lei Municipal n° 348, de 21 de fevereiro de 2006, para incluir entre as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos a competência de lançamento e constituição de créditos tributários, e dá outras providências

Data
3 de novembro de 2025
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada