Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei complementar-PLEN nº 18, de 03 de novembro de 2025
Altera a Lei Municipal n° 348, de 21 de fevereiro de 2006, para incluir entre as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos a competência de lançamento e constituição de créditos tributários, e dá outras providências
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada