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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária-PLEN nº 827, de 30 de junho de 2025

Dispõe sobre o acesso gratuito e prioritário ao lazer, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Corrente-PI, em parques de diversăo. circos, pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, clubes e do direito ao pagamento de meia entrada de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias. O projeto de Lei Municipal 003/ 2025, baseia-se na Lei Federal 12.764, de 17 de fevereiro de 2012 e PL 2064/ 2023

Data
30 de junho de 2025
Número
827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada