Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei Ordinária-PLEN nº 827, de 30 de junho de 2025
Dispõe sobre o acesso gratuito e prioritário ao lazer, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Corrente-PI, em parques de diversăo. circos, pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, clubes e do direito ao pagamento de meia entrada de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias. O projeto de Lei Municipal 003/ 2025, baseia-se na Lei Federal 12.764, de 17 de fevereiro de 2012 e PL 2064/ 2023
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada