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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária-PLEN nº 818, de 02 de junho de 2025

Regulamenta parâmetros e autoriza a incorporação de ativos ao patrimônio do Regime Próprio do Município de Corrente-PI, aporta produto da arrecadação do imposto de renda (IRRF), altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 461/2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Corrente para incluir o novo plano de equacionamento do déficit atuarial e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2025
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada