Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei Ordinária-PLEN nº 15, de 11 de dezembro de 2023
Altera a redação do inciso V ao art.58 da Lei Municipal nº 461/2009 que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Corrente, para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada