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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária-PLEN nº 15, de 11 de dezembro de 2023

Altera a redação do inciso V ao art.58 da Lei Municipal nº 461/2009 que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Corrente, para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada