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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária-PLEN nº 2, de 19 de junho de 2023

Dispõe sobre as normas e concessão e utilização do cordão e girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiência ocultas no âmbito municipal e dá outras providencias.

Data
19 de junho de 2023
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada