Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei Ordinária nº 11, de 07 de dezembro de 2022
Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 461/2019 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Corrente para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
- Data
- 7 de dezembro de 2022
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada