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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária nº 11, de 07 de dezembro de 2022

Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 461/2019 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Corrente para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

Data
7 de dezembro de 2022
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada