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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária-PLEN nº 14, de 17 de dezembro de 2021

Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do regime próprio de Previdência e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2021
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada