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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária nº 8, de 08 de novembro de 2021

Institui o regime complementar no âmbito do município de Corrente- PI, que fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência completar; e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2021
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada