Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei Ordinária nº 8, de 08 de novembro de 2021
Institui o regime complementar no âmbito do município de Corrente- PI, que fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência completar; e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2021
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada