Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei Ordinária nº 7, de 08 de novembro de 2021
Dispõe sobre a assistência e proteção a mulheres vítimas de violência e seus dependentes no âmbito do município de Corrente e da outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2021
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada