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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária nº 7, de 08 de novembro de 2021

Dispõe sobre a assistência e proteção a mulheres vítimas de violência e seus dependentes no âmbito do município de Corrente e da outras providências.

Data
8 de novembro de 2021
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada