Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei Ordinária nº 2, de 04 de março de 2021
Institui o PNCVM- Procedimento da Notificação Compulsória da Violação contra a mulher nos serviços públicos e privados e assistência social no âmbito do município de Corrente, e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada