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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária nº 2, de 04 de março de 2021

Institui o PNCVM- Procedimento da Notificação Compulsória da Violação contra a mulher nos serviços públicos e privados e assistência social no âmbito do município de Corrente, e dá outras providências.

Data
4 de março de 2021
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada