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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária nº 1, de 05 de março de 2021

Dispõe sobre a Assistência e proteção as mulheres vítimas de violência e seus dependentes no âmbito do município de Corrente, e dá outras providências.

Data
5 de março de 2021
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada