Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei Ordinária nº 1, de 05 de março de 2021
Dispõe sobre a Assistência e proteção as mulheres vítimas de violência e seus dependentes no âmbito do município de Corrente, e dá outras providências.
- Data
- 5 de março de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada