Câmara Municipal de Corrente (PI)
Lei Ordinária nº 8, de 22 de julho de 2020
Altera a redação dos incisos I e V do artigo 58 da Lei Municipal nº 461/2009 que dispõe sobre o regime Próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Corrente para adequação à emenda constitucional nº 103/2019, incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2020
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada