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Congresso

Câmara Municipal de Corrente (PI)

Lei Ordinária nº 8, de 22 de julho de 2020

Altera a redação dos incisos I e V do artigo 58 da Lei Municipal nº 461/2009 que dispõe sobre o regime Próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Corrente para adequação à emenda constitucional nº 103/2019, incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2020
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada