Câmara Municipal de Cocal (PI)
Lei Ordinária nº 765, de 09 de julho de 2026
Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial Nº 1069531-73.2023.4. 0l.3400, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providencias.
- Data
- 9 de julho de 2026
- Número
- 765
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada