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Congresso

Câmara Municipal de Cocal (PI)

Lei Ordinária nº 765, de 09 de julho de 2026

Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial Nº 1069531-73.2023.4. 0l.3400, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providencias.

Data
9 de julho de 2026
Número
765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada