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Congresso

Câmara Municipal de Cocal (PI)

Lei Ordinária nº 764, de 16 de junho de 2026

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Cocal - COMSEP/COCAL e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEPICOCAL e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada