Câmara Municipal de Cocal (PI)
Lei Ordinária nº 764, de 16 de junho de 2026
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Cocal - COMSEP/COCAL e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEPICOCAL e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada