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Congresso

Câmara Municipal de Cocal (PI)

Lei Ordinária nº 758, de 16 de junho de 2025

Cria os componente s do Município de Cocal, Estado do Piauí, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2025
Número
758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada