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Congresso

Câmara Municipal de Cocal (PI)

Lei Ordinária-PM nº 760, de 08 de dezembro de 2025

Autorizo o abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, para atendimento de despesas com a implementação de educação em tempo integral, conforme diretrizes da Portaria MEC n~ 605/2025, e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2025
Número
760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada