Câmara Municipal de Cocal (PI)
Lei Ordinária nº 739, de 22 de julho de 2024
Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores, Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE, o incentivo financeiro anual previsto na forma da Lei Federal nº 12.994/2014 , e dá outras providências .
- Data
- 22 de julho de 2024
- Número
- 739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada