Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cocal (PI)

Lei Ordinária nº 739, de 22 de julho de 2024

Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores, Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE, o incentivo financeiro anual previsto na forma da Lei Federal nº 12.994/2014 , e dá outras providências .

Data
22 de julho de 2024
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada