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Congresso

Câmara Municipal de Cocal (PI)

Lei Ordinária nº 736, de 24 de maio de 2024

Cria os componentes do Município de Cocal do Estado do Piauí para o Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
24 de maio de 2024
Número
736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada