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Congresso

Câmara Municipal de Cocal (PI)

Lei Ordinária nº 735, de 22 de maio de 2024

Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o art. 7° da Lei nº 13.431/2017 .

Data
22 de maio de 2024
Número
735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada