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Congresso

Câmara Municipal de Cocal (PI)

Lei Ordinária nº 754, de 16 de junho de 2025

Cria os componente s do Município de Cocal, Estado do Pia uí, do Sistema Nacional de Segurança Alime ntar, define os parlimetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras provid ências.

Data
16 de junho de 2025
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada