Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Caxingó/PI e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO