Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano do Município de Caxingó e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2026
Autoria: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO