Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos(TMRS) e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2025
Autoria: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO