Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Caxingó - PI, da digitalização de documentos em meios eletromagnéticos e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO