Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó/PI, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2024
Autoria: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO