Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD