Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Caxingó, Estado do Piauí, estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, revoga as Leis Municipais nºs 119/2008 e 065/2013 e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2023
Autoria: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 119, de 12 de setembro de 2008DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS N°.S 52 E 53/2001, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 65, de 20 de dezembro de 2013VISA ALTERAR OS ART. 16, 18, 20, 24 E 29 DA LEI MUNICIPAL N°. 119/2008, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI 12.696/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.