Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 077, de 17/11/2014, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó-PI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2022
Autoria: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO