Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da Lei 14.113/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2021
Autoria: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO