Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Altera a redação o inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 077/2014 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxingó para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2020
Autoria: DR WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA - PREFEITO(A)