Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2020
Autoria: DR WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA - PREFEITO(A)